AREsp 1872229 - DECISAO

AREsp 1872229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou que os valores arbitrados fossem irrisórios ou excessivos. O Tribunal de origem justificou a redução para 10% em razão do reduzido trabalho do patrono e do valor da causa (R$ 115.082,36), demonstrando adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PONTES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Honorários Sucumbenciais, Incidência Da Súmula 7/stj, Majoração Em Grau Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Revisão De Honorários Sucumbenciais Incidência Da Súmula 7/stj Majoração Em Grau Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS PONTES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou que os valores arbitrados fossem irrisórios ou excessivos. O Tribunal de origem justificou a redução para 10% em razão do reduzido trabalho do patrono e do valor da causa (R$ 115.082,36), demonstrando adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.