AREsp 2772751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VICENTE VERNELES FIGUEREDO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Juros Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VICENTE VERNELES FIGUEREDO DUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial, ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.