REsp 2106277 - DECISAO

REsp 2106277 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para autorizar a revisão dos juros; é necessário verificar a presença dos requisitos definidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta, considerando, entre outros fatores, situação econômica na época da contratação, custo da captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Onerosidade Excessiva, Repetição Do Indébito, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Onerosidade Excessiva Repetição Do Indébito +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e do art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para autorizar a revisão dos juros; é necessário verificar a presença dos requisitos definidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta, considerando, entre outros fatores, situação econômica na época da contratação, custo da captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos para revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.