AREsp 2580907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por se tratar de matéria que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a Corte local havia concluído, com base na demonstração das peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência vinculante (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Contratos Bancários
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade nos termos do art. 51, §1º do CDC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por se tratar de matéria que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a Corte local havia concluído, com base na demonstração das peculiaridades do caso, pela abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência vinculante (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno