AREsp 2741759 - ACORDAO

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A controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação entre taxa pactuada e taxa média do Bacen e análise das peculiaridades contratuais), providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a decisão agravada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pode ser realizada exclusivamente com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as peculiaridades do contrato

Ratio Decidendi

A controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação entre taxa pactuada e taxa média do Bacen e análise das peculiaridades contratuais), providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a decisão agravada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, mantidos os valores fixados na decisão agravada