AREsp 2782174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de cerceamento não se demonstrou, o recorrente não comprovou violação do art. 927 do CPC atraindo a Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual a decisão deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios sem reexame de cláusulas contratuais e de provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação de cerceamento não se demonstrou, o recorrente não comprovou violação do art. 927 do CPC atraindo a Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários tal como fixada na decisão agravada, não sendo cabível nova elevação nesta fase recursal