AREsp 2780414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma suficientemente ampla e fundamentada, constatando vantagem exacerbada da instituição financeira em face da consumidora hipossuficiente; assim, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade sem a demonstração das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma suficientemente ampla e fundamentada, constatando vantagem exacerbada da instituição financeira em face da consumidora hipossuficiente; assim, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade sem a demonstração das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e adotou taxa média do BACEN