AREsp 2850942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, tornando a matéria preclusa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Caracterização da abusividade por comparação com taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, tornando a matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial