AREsp 2889413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas contratadas com fundamento na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reavaliação fático-probatória vedada nas vias do recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para a alínea "c".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, sem análise das especificidades contratuais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial.
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido pela alínea "c" diante da alegada divergência jurisprudencial, sem similitude fática demonstrada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas contratadas com fundamento na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reavaliação fático-probatória vedada nas vias do recurso especial, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para a alínea "c".

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC