AREsp 2858631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a limitação da taxa de juros à média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ quando há abusividade comprovada em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, e porque a pretensa revisão da taxa demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas n. 5 e 7); ademais, não houve demonstração da similitude fática exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, sem análise das especificidades contratuais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demanda reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedadas na via especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para conhecimento via alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a limitação da taxa de juros à média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ quando há abusividade comprovada em comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, e porque a pretensa revisão da taxa demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas n. 5 e 7); ademais, não houve demonstração da similitude fática exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.