AREsp 2877309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pelo cotejo com a taxa média do Banco Central e procedeu à limitação da taxa ao referido parâmetro; rever tal conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática requisitada pela alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demanda reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório vedada na via especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pelo cotejo com a taxa média do Banco Central e procedeu à limitação da taxa ao referido parâmetro; rever tal conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática requisitada pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e não condenar por litigância de má-fé