AREsp 2874965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa contratada ao comparar com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão que exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório é vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Parte Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Parte Agravada/recorrido: Simone Adão Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Parte Agravante/recorrente

Simone Adão Sales

Parte Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, sem análise das especificidades contratuais, está conforme a jurisprudência do STJ
  2. 2 Determinar se a revisão da taxa contratada demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial
  3. 3 Verificar admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' diante da ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa contratada ao comparar com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a revisão que exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório é vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática para fins de alínea 'c'.