AREsp 2942579 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre a competência do Conselho Monetário Nacional para limitar a taxa de juros remuneratórios não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e não houve embargos de declaração que autorizassem o prequestionamento ficto; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo majorados os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Competência Do Conselho Monetário Nacional, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Bancário Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Competência Do Conselho Monetário Nacional Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre competência do Conselho Monetário Nacional (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade (Tema 27)
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem declaração prévia de omissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese sobre a competência do Conselho Monetário Nacional para limitar a taxa de juros remuneratórios não foi debatida nem decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e não houve embargos de declaração que autorizassem o prequestionamento ficto; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo majorados os honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.