AREsp 2874917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros contratadas por comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; reformar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Agravada: Raimunda da Silva Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Incidência De Súmulas
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Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Raimunda da Silva Barros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 É correta a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem análise das especificidades contratuais?
  2. 2 A revisão da taxa de juros contratada exige reavaliação de fatos e provas, vedada na via especial?
  3. 3 Foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c'?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros contratadas por comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; reformar tal conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial