AREsp 2809306 - DECISAO

AREsp 2809306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o uso exclusivo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pelo Tribunal a quo, sem fundamentação concreta acerca da vantagem exagerada ou análise das peculiaridades do caso, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que exige demonstração cabal da abusividade antes de reduzir juros remuneratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Como Parâmetro Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação isolada entre taxa contratada e taxa média de mercado do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos probatórios e de fundamentação exigidos pela jurisprudência do STJ para revisão de juros em contratos de consumo
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o uso exclusivo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pelo Tribunal a quo, sem fundamentação concreta acerca da vantagem exagerada ou análise das peculiaridades do caso, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que exige demonstração cabal da abusividade antes de reduzir juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial