AREsp 2711091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e prova e nova interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: MARIA ELIBIA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido; Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Aplicação Das Súmulas 5, 7, 568 E 211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Aplicação Das Súmulas 5, 7, 568 E 211/stj Prequestionamento Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ELIBIA DA SILVA CORREA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Da 3ª Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido; Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ como parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e prova e nova interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada necessidade de prova pericial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou revisão contratual e repetição do indébito (conforme decisão de origem)