AREsp 2549944 - DECISAO

AREsp 2549944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade dos juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e a agravante não comprovou, de forma concreta, os elementos que justificassem a taxa elevada; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC careceram de prequestionamento; a alegação genérica sobre o art. 927 do CPC não foi demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Produção De Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (banco Central) Súmulas Do STJ (5, 7, 83) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado implica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das peculiaridades do caso, reconheceu a abusividade dos juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e a agravante não comprovou, de forma concreta, os elementos que justificassem a taxa elevada; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC careceram de prequestionamento; a alegação genérica sobre o art. 927 do CPC não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.