AREsp 2770749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; o acórdão recorrido concluiu, com fundamento nas particularidades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN, pela abusividade da taxa pactuada, e para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen) Como Parâmetro
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado (bacen) Como Parâmetro

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade, sem constituir limite absoluto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de elementos novos capazes de afastar os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; o acórdão recorrido concluiu, com fundamento nas particularidades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN, pela abusividade da taxa pactuada, e para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos