AREsp 2730425 - ACORDAO

AREsp 2730425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se na comparação entre as taxas contratadas e a média apurada pelo Banco Central, reconhecendo a abusividade; o agravante não demonstrou a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ) e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou-se na comparação entre as taxas contratadas e a média apurada pelo Banco Central, reconhecendo a abusividade; o agravante não demonstrou a similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 RISTJ) e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC