AREsp 1822673 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o reexame de matéria fática é inviável no STJ (Súmula 7/STJ), a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e foi esgotada a atividade jurisdicional (transitado em julgado e ato corretivo da Administração), não havendo impugnação adequada de fundamentos autônomos nem prequestionamento dos dispositivos apontados, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 282/stf Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Esgotamento da atividade jurisdicional e coisa julgada
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o reexame de matéria fática é inviável no STJ (Súmula 7/STJ), a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e foi esgotada a atividade jurisdicional (transitado em julgado e ato corretivo da Administração), não havendo impugnação adequada de fundamentos autônomos nem prequestionamento dos dispositivos apontados, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.