AREsp 2293457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e quanto à alegada ofensa ao art. 37, §6º da CF/1988 a competência para apreciação é do STF (art. 102, III), razão pela qual não se conheceu do recurso nesses aspectos.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: DILOMAR DIAS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/10/2023 a 16/10/2023)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dano Moral, Uso De Algemas, Violação De Domicílio
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Dano Moral Uso De Algemas +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

DILOMAR DIAS DO VALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 10/10/2023 a 16/10/2023)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 37, §6º da CF/1988) e competência do STF
  3. 3 Caracterização de responsabilidade civil do Estado por excesso no exercício da função policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e quanto à alegada ofensa ao art. 37, §6º da CF/1988 a competência para apreciação é do STF (art. 102, III), razão pela qual não se conheceu do recurso nesses aspectos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno