REsp 2027783 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a reforma requerida implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, mesmo reconhecendo-se a retroatividade da norma, no caso há demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal, de modo que a norma mais benigna não acarretou extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão De Matéria Fática, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Condição De Procedibilidade No Estelionato, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão De Matéria Fática Retroatividade Da Norma Mais Benigna Condição De Procedibilidade No Estelionato Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se é admissível a revisão de matéria fática em recurso especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Se a norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito de estelionato deve retroagir no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a reforma requerida implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, mesmo reconhecendo-se a retroatividade da norma, no caso há demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal, de modo que a norma mais benigna não acarretou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.