REsp 1938104 - DECISAO

REsp 1938104 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as alegações da União foram genéricas quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 e não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a beneficiária tem direito à revisão da pensão para corresponder à remuneração do instituidor, com pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal, e adotou-se o entendimento consolidado de que o IPCA-E é o índice adequado de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do precedente do STF (RE 870.947/SE) e da aplicação do entendimento desta Corte (REsp 1.495.144/RS).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Pensão, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Pensão Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão civil deve ser revista para corresponder à remuneração do instituidor se vivo fosse
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009; índice de correção monetária adequado (IPCA-E)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art.1º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as alegações da União foram genéricas quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973 e não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a beneficiária tem direito à revisão da pensão para corresponder à remuneração do instituidor, com pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal, e adotou-se o entendimento consolidado de que o IPCA-E é o índice adequado de correção monetária para condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do precedente do STF (RE 870.947/SE) e da aplicação do entendimento desta Corte (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, seu desprovimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado anteriormente