REsp 1815406 - DECISAO

REsp 1815406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exige reexame de elementos fático-probatórios feitos na instância de origem (apreciação de se a ação anterior versou sobre a concessão e não sobre a revisão), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo concluiu que não houve coisa julgada porquanto a questão da majoração da pensão não foi decidida na ação anterior, e tal conclusão não poderia ser reformada no âmbito do recurso especial sem revaloração de provas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Pensão, Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Pensão Coisa Julgada Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material
  2. 2 Prescrição de fundo de direito
  3. 3 Competência para cumprimento/execução da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exige reexame de elementos fático-probatórios feitos na instância de origem (apreciação de se a ação anterior versou sobre a concessão e não sobre a revisão), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo concluiu que não houve coisa julgada porquanto a questão da majoração da pensão não foi decidida na ação anterior, e tal conclusão não poderia ser reformada no âmbito do recurso especial sem revaloração de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se