REsp 2104508 - ACORDAO

REsp 2104508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas; o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a revisão de proventos/pensão estatutária por reenquadramento configura obrigação de trato sucessivo, não incidindo prescrição do fundo de direito, cabendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravadas: Autoras/Agravadas; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma), 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Pensão Estatutária, Prescrição Quinquenal, Obrigação De Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Administrativo Revisão De Pensão Estatutária Prescrição Quinquenal Obrigação De Trato Sucessivo Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Autoras/Agravadas

Agravadas

INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma), 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito na revisão de pensão estatutária
  2. 2 Caracterização da obrigação como de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 Legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas; o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a revisão de proventos/pensão estatutária por reenquadramento configura obrigação de trato sucessivo, não incidindo prescrição do fundo de direito, cabendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.