REsp 1806461 - DECISAO

REsp 1806461 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 era inadequada (deficiência temática), faltou interesse recursal em razão de inexistência de sucumbência visto que o Tribunal de origem retificou a sentença em favor da Autora, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 15 da Lei n. 10.887/2004, e parte das questões demandaria análise de lei estadual, fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Enunciados, Limites Constitucionais Do Art. 40
Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Prequestionamento Incidência De Súmulas E Enunciados Limites Constitucionais Do Art. 40

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão sobre art. 398 do CPC/1973)
  2. 2 Regime aplicável ao cálculo da pensão (EC 41/2003 e Lei 10.887/2004)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (art. 15 da Lei 10.887/2004)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 era inadequada (deficiência temática), faltou interesse recursal em razão de inexistência de sucumbência visto que o Tribunal de origem retificou a sentença em favor da Autora, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 15 da Lei n. 10.887/2004, e parte das questões demandaria análise de lei estadual, fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.