AREsp 1792121 - DECISAO

AREsp 1792121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e a segunda alegação fundamentou-se em suposta violação de súmula, o que é inadmissível para fins de recurso especial segundo a Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARÉ MAGALHÃES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Reenquadramento Funcional, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Administrativo Processo Civil Revisão De Pensão Por Morte Reenquadramento Funcional Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARÉ MAGALHÃES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 6.781/80 quanto ao reenquadramento funcional
  2. 2 Alegada violação da Súmula n. 85 do STJ quanto à prescrição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e a segunda alegação fundamentou-se em suposta violação de súmula, o que é inadmissível para fins de recurso especial segundo a Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.