AREsp 1746406 - DECISAO

AREsp 1746406 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as matérias e os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional, matéria de competência do STF (art. 102 da CF), impedindo o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Pensão Por Morte, Integralidade E Paridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Pensão Por Morte Integralidade E Paridade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, I, da Lei 10.887/2004
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Questão decidida sob fundamento constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as matérias e os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional, matéria de competência do STF (art. 102 da CF), impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.