AREsp 1951273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a revisão administrativa de preços referia-se à Ata e produziu efeitos a partir de 11/07/2016, não alcançando automaticamente contratos celebrados anteriormente; a recorrente não pleiteou expressamente a aplicação da revisão aos contratos firmados antes daquela data; a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A; Agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Preços, Ata De Registro De Preços, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 STJ
Contratos Administrativos Licitação Processo Civil Direito Administrativo Revisão De Preços Ata De Registro De Preços Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da revisão de preços da Ata aos contratos celebrados anteriormente à data de efeitos (11.07.2016)
  2. 2 Violação dos arts. 15 e 65, II, d, da Lei 8.666/93
  3. 3 Equilíbrio econômico-financeiro e alegado enriquecimento sem causa (art. 884 CC e art. 54 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a revisão administrativa de preços referia-se à Ata e produziu efeitos a partir de 11/07/2016, não alcançando automaticamente contratos celebrados anteriormente; a recorrente não pleiteou expressamente a aplicação da revisão aos contratos firmados antes daquela data; a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial