REsp 1761548 - ACORDAO

REsp 1761548 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em conjunto probatório (cópia autenticada do contrato, reconhecimento de assinaturas, depoimentos, e documentos), concluiu pela existência e execução parcial do contrato; tais conclusões fáticas não podem ser revistas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; mantendo-se, porém, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal em razão do adimplemento parcial (art. 924 CC/2016), procedeu-se à redução da multa para 55% do valor originário para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Premissas Fáticas (súmula 7/stj), Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Cumprimento Parcial Da Obrigação, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Revisão De Premissas Fáticas (súmula 7/stj) Redução Equitativa Da Cláusula Penal Cumprimento Parcial Da Obrigação Litigância De Má Fé Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Brasil Telecom

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas e premissas fático-probatórias
  2. 2 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal por equidade em caso de cumprimento parcial (art. 924 do CC/2016)
  3. 3 Valoração do conjunto probatório pelo princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em conjunto probatório (cópia autenticada do contrato, reconhecimento de assinaturas, depoimentos, e documentos), concluiu pela existência e execução parcial do contrato; tais conclusões fáticas não podem ser revistas nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; mantendo-se, porém, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal em razão do adimplemento parcial (art. 924 CC/2016), procedeu-se à redução da multa para 55% do valor originário para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OI S.A.
  • Manter a redução judicial da cláusula penal para 55% do seu valor originário, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros na forma fixada pelo Tribunal de origem (TJ-SC)