AREsp 2892346 - DECISAO

AREsp 2892346 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que o agravante rebateu o fundamento da decisão agravada com argumentos específicos; contudo, quanto ao pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária, por ter sido esta fixada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias e observar os parâmetros legais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a possibilidade de parcelamento afasta a alegação de desproporcionalidade.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO BORTOLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Penal Processual Penal Revisão De Prestação Pecuniária Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO BORTOLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Proporcionalidade da prestação pecuniária fixada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que o agravante rebateu o fundamento da decisão agravada com argumentos específicos; contudo, quanto ao pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária, por ter sido esta fixada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias e observar os parâmetros legais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a possibilidade de parcelamento afasta a alegação de desproporcionalidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 337/338 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.