AREsp 1887616 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7/STJ e porque as razões deduzidas quanto ao pensionamento e à responsabilidade objetiva estavam dissociadas da matéria do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo questão federal devidamente demonstrada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Provas, Responsabilidade Civil, Pensionamento, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Provas Responsabilidade Civil Pensionamento Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação ou dissociação das razões do recurso com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7/STJ e porque as razões deduzidas quanto ao pensionamento e à responsabilidade objetiva estavam dissociadas da matéria do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo questão federal devidamente demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno