AREsp 1887616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida exige reexame de prova e factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo federal quanto ao pensionamento, incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência de fundamentação das razões recursais.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negligência Médica, Danos Morais, Pensão Mensal, Cerceamento De Defesa
Apelações Cíveis Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Revisão De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (razões dissociadas da matéria do acórdão recorrido)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida exige reexame de prova e factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou violação de dispositivo federal quanto ao pensionamento, incidindo a Súmula 284/STF sobre a deficiência de fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.