AREsp 2483519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia (se a impetrante preenchia os requisitos do edital, notadamente o enquadramento funcional em razão da progressão administrativa) exigiria reexame do conjunto probatório e da cronologia dos atos administrativos, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Provas, Súmula 07/stj, Mandado De Segurança, Processo Seletivo, Progressão Funcional
Processual Civil Revisão De Provas Súmula 07/stj Mandado De Segurança Processo Seletivo Progressão Funcional

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de revolver o acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Se a impetrante comprovou o enquadramento funcional (Classe A, Nível II) exigido pelo edital
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.º e 10 da Lei 12.016/2009 no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia (se a impetrante preenchia os requisitos do edital, notadamente o enquadramento funcional em razão da progressão administrativa) exigiria reexame do conjunto probatório e da cronologia dos atos administrativos, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais em vista do art. 25 da Lei 12.016/2009