AREsp 2514993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria revisão de provas (Súmula 07/STJ), a tese não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a divergência indicada não se apoiou em preceito de lei federal (Súmula 284/STF). Além disso, restou demonstrado nos autos que os laudos juntados não comprovavam a acuidade visual exigida pelo Decreto 3.298/1999 para caracterização de cegueira legal.

Parties
Agravante: Alexandre Gonçalves Vieira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Provas, Prequestionamento, Concursos Públicos, Direito Da Pessoa Com Deficiência, Deficiência Visual
Processual Civil Revisão De Provas Prequestionamento Concursos Públicos Direito Da Pessoa Com Deficiência Deficiência Visual

Case Brief

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Parties

Alexandre Gonçalves Vieira de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão de provas e vedação ao reexame factual (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de indicação do preceito de lei federal para divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria revisão de provas (Súmula 07/STJ), a tese não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a divergência indicada não se apoiou em preceito de lei federal (Súmula 284/STF). Além disso, restou demonstrado nos autos que os laudos juntados não comprovavam a acuidade visual exigida pelo Decreto 3.298/1999 para caracterização de cegueira legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de cinquenta reais a título de honorários recursais.