AREsp 1775842 - DECISAO

AREsp 1775842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo federal invocado (art. 53 da Lei 9.784/99) e porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fática ou envolviam questão constitucional, o que afasta o conhecimento nesta Corte em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Agravada / Recorrida: Professora de Educação Básica I (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária, Autotutela Administrativa, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Constitucional Revisão De Proventos Prequestionamento Contribuição Previdenciária Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante / Recorrente

Professora de Educação Básica I (impetrante)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 53 da Lei 9.784/99
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela referente à função de especialista e seu cômputo nos proventos
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo federal invocado (art. 53 da Lei 9.784/99) e porque parte das alegações exigiriam reexame de matéria fática ou envolviam questão constitucional, o que afasta o conhecimento nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto