AREsp 1751396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrar a ofensa, além de não haver prequestionamento da matéria no tribunal a quo, circunstâncias que tornam o recurso inadmissível conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Proventos, Irredutibilidade De Proventos, Decadência Administrativa, Ato Administrativo, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Proventos Irredutibilidade De Proventos Decadência Administrativa Ato Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, § 1º, VIII, da Lei n. 10.887/2004 (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrar a ofensa, além de não haver prequestionamento da matéria no tribunal a quo, circunstâncias que tornam o recurso inadmissível conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno