EREsp 1914375 - ACORDAO

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Por tratar-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração quanto ao direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo do direito na revisão de proventos de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação da Súmula 85/STJ quanto ao alcance quinquenal das prestações vencidas.

Parties
Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos/aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Revisão De Proventos/aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito na revisão de aposentadoria baseada na paridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ às relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração quanto ao direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo do direito na revisão de proventos de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação da Súmula 85/STJ quanto ao alcance quinquenal das prestações vencidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial.