AREsp 1855396 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de revisão de proventos por direito à paridade decorrente de função gratificada instituída pela Lei Estadual nº 13.415/2010, aplica-se a súmula 85/STJ caracterizando prescrição de trato sucessivo, e não há necessidade de reexame de provas ou de análise da legislação local, de modo que as Súmulas 7/STJ e 280/STF não se aplicam; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Proventos De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição De Trato Sucessivo, Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf
Administrativo Processual Civil Revisão De Proventos De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição De Trato Sucessivo Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ e caracterização da prescrição como de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto ao reexame de provas e legislação local
  3. 3 Revisão de proventos em razão de função gratificada prevista na Lei Estadual n. 13.415/2010 e direito à paridade

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de proventos por direito à paridade decorrente de função gratificada instituída pela Lei Estadual nº 13.415/2010, aplica-se a súmula 85/STJ caracterizando prescrição de trato sucessivo, e não há necessidade de reexame de provas ou de análise da legislação local, de modo que as Súmulas 7/STJ e 280/STF não se aplicam; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno