AREsp 1911985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a Súmula; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Proventos De Aposentadoria, Gratificação De Controle Externo, Impugnação De Fundamentos De Decisão Denegatória De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Revisão De Proventos De Aposentadoria Gratificação De Controle Externo Impugnação De Fundamentos De Decisão Denegatória De Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC; Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a Súmula; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.