AREsp 2981693 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as matérias e os dispositivos de lei apontados como violados não foram objeto de debate e juízo de valor no acórdão da segunda instância, implicando ausência de prequestionamento e, portanto, impedimento ao conhecimento do recurso especial; ademais, não se verifica hipótese de prequestionamento ficto na ausência de indicação, no recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ROSILENE IMBRIZI RABELLO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Proventos De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Previdenciário Processual Civil Revisão De Proventos De Aposentadoria Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

ROSILENE IMBRIZI RABELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de debate na origem
  3. 3 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as matérias e os dispositivos de lei apontados como violados não foram objeto de debate e juízo de valor no acórdão da segunda instância, implicando ausência de prequestionamento e, portanto, impedimento ao conhecimento do recurso especial; ademais, não se verifica hipótese de prequestionamento ficto na ausência de indicação, no recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.