AREsp 2150057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma suficientemente fundamentada e a reforma pretendida exige reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional, e não foram cumpridos os ônus de impugnação específica exigidos pelo art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE; Parte Agravada/exequente/recorrida: FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE ANDRADE TRINDADE

Agravante/recorrente

FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Parte Agravada/exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido e provido quando sua apreciação demandaria revisão do quadro fático-probatório?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido?
  3. 3 Qual a base de cálculo dos honorários advocatícios: proveito econômico (valor atualizado da dívida) ou outro parâmetro?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma suficientemente fundamentada e a reforma pretendida exige reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional, e não foram cumpridos os ônus de impugnação específica exigidos pelo art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.