AREsp 2761753 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque os argumentos apresentados não desconstituíram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Do Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese recursal exigiria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque os argumentos apresentados não desconstituíram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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