AREsp 2889545 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não se identificando omissão ou outro vício no acórdão recorrido que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Quadro Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Revisão De Quadro Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisão do quadro fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, não se identificando omissão ou outro vício no acórdão recorrido que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.