AREsp 2870868 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afastaria o óbice.

Parties
Agravante/recorrente: Zuleica Terezinha da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Revisão De Quadro Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Revisão De Quadro Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Zuleica Terezinha da Silva Soares

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento do recurso especial quando a análise da pretensão recursal demanda o reexame do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afastaria o óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.