AREsp 2765022 - ACORDAO

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A pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 944 do Código Civil não contém comando normativo suficiente para afastar a incidência de correção monetária e juros sobre pensão fixada em salários mínimos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu (médico Requerido): Elias; Autor: Rafael; Autora: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Quantum, Súmula 7/stj, Pensão Em Salários Mínimos, Correção Monetária E Juros, Erro Médico
Processual Civil Responsabilidade Civil Revisão De Quantum Súmula 7/stj Pensão Em Salários Mínimos Correção Monetária E Juros Erro Médico

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Elias

Réu (médico Requerido)

Rafael

Autor

Jéssica

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas na via especial
  2. 2 Questão sobre incidência de correção monetária e juros sobre pensão fixada em salários mínimos e alegada aplicação do art. 944 do CC e Súmula 490/STF
  3. 3 Responsabilidade civil por erro médico e nexo causal entre cirurgia e perfuração do reto alto

Ratio Decidendi

A pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação do laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 944 do Código Civil não contém comando normativo suficiente para afastar a incidência de correção monetária e juros sobre pensão fixada em salários mínimos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno