AREsp 2606405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões fático-probatórias firmadas no voto condutor, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da ausência nos autos de elementos que comprovem, de forma cabal, que o termo inicial da enfermidade incapacitante remonta a 1983 e autorize a revisão do ato de reforma para concessão de proventos integrais.

Parties
Agravante: Almir Arnaut da Cruz; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Reforma Militar, Prova Pericial, Termo Inicial Da Doença Incapacitante, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Militar Administrativo Revisão De Reforma Militar Prova Pericial Termo Inicial Da Doença Incapacitante Súmula 7/stj Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Almir Arnaut da Cruz

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova
  2. 2 Fixação do termo inicial da doença incapacitante com base em laudo pericial
  3. 3 Revisão do ato de reforma do militar temporário e prova do nexo de causalidade com o serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria alteração das conclusões fático-probatórias firmadas no voto condutor, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da ausência nos autos de elementos que comprovem, de forma cabal, que o termo inicial da enfermidade incapacitante remonta a 1983 e autorize a revisão do ato de reforma para concessão de proventos integrais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno