AREsp 1731652 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua convicção, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento autônomo de que as verbas foram pagas por mais de 25 anos, anteriores à Lei 9.784/1999, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF em razão da deficiência de argumentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Remuneração, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Revisão De Remuneração Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Aplicação De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 884 CC; arts. 487, II, e 505, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na argumentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua convicção, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento autônomo de que as verbas foram pagas por mais de 25 anos, anteriores à Lei 9.784/1999, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF em razão da deficiência de argumentação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.