AREsp 1761458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos relevantes (incidindo Súmula 211/STJ); houve deficiência na argumentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo (aplicando-se, por analogia, Súmulas 284 e 283 do STF); e a circunstância de as verbas terem sido pagas por mais de 25 anos antes da vigência da Lei 9.784/1999 mitigou o direito revisional, de modo que não se comprovou necessidade de rever a decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão De Remuneração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Lei 9.784/1999, Prazo Quinquenal Para Revisão Dos Atos Administrativos
Processual Civil Revisão De Remuneração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Lei 9.784/1999 Prazo Quinquenal Para Revisão Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do CC e dos arts. 487, II, e 505, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na argumentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos relevantes (incidindo Súmula 211/STJ); houve deficiência na argumentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo (aplicando-se, por analogia, Súmulas 284 e 283 do STF); e a circunstância de as verbas terem sido pagas por mais de 25 anos antes da vigência da Lei 9.784/1999 mitigou o direito revisional, de modo que não se comprovou necessidade de rever a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno