REsp 1935547 - ACORDAO

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No regime fechado de previdência privada, a aplicação dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria é inviável quando o participante permanece recebendo os benefícios, por ausência de prévia formação de fonte de custeio e pelo risco de desequilíbrio financeiro e atuarial; a Súmula nº 289/STJ aplica-se apenas nos casos de desligamento definitivo/resgate, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 882-884 que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Revisão De Renda Mensal Inicial, Expurgos Inflacionários, Equilíbrio Financeiro E Atuarial Do Plano De Benefícios, Fonte De Custeio, Súmula 289/stj
Previdência Privada Revisão De Renda Mensal Inicial Expurgos Inflacionários Equilíbrio Financeiro E Atuarial Do Plano De Benefícios Fonte De Custeio Súmula 289/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 289/STJ
  3. 3 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio e reserva matemática atuarial

Ratio Decidendi

No regime fechado de previdência privada, a aplicação dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria é inviável quando o participante permanece recebendo os benefícios, por ausência de prévia formação de fonte de custeio e pelo risco de desequilíbrio financeiro e atuarial; a Súmula nº 289/STJ aplica-se apenas nos casos de desligamento definitivo/resgate, razão pela qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de fls. 882-884 que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de fls. 882-884 que julgou improcedentes os pedidos.